Desde sua implementação em 2023, surgiram várias questões legais e práticas. Uma das polêmicas centrais é o impacto da nova legislação sobre a transparência salarial e suas implicações para a privacidade dos empregados e a competitividade das empresas.
Entenda de que forma a nova lei pretende preparar as empresas para tendências globais em igualdade de gênero, remuneração justa e a se posicionarem de forma proativa, garantido, assim, não só a conformidade legal, mas também a promoção de um ambiente de trabalho mais igualitário.
A Lei de Igualdade Salarial tem implicações significativas para as empresas, afetando suas práticas de contratação, políticas de remuneração e cultura organizacional, além das expectativas sociais cada vez maiores de equidade no local de trabalho.
Em 23/11/2023 foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamentou a Lei nº 14.611/2023, de igualdade salarial entre homens e mulheres. Dias após a publicação o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.714/2023, a qual ainda gera muitas dúvidas e implicações em relação a sua implementação.
Coordenador da área de Consultoria Tributária na Dessimoni & Blanco Advogados Associados
Mestrando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Advogado Consultivo Tributário
Especializado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET
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